Jurídico

Termos de Consulta

O que está incluído em uma consulta de imigração paga e as regras de agendamento e cancelamento.

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Termos de Consulta

O que está incluído em uma consulta de imigração paga e as regras de agendamento e cancelamento.

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Termos de Consulta

O que está incluído em uma consulta de imigração paga e as regras de agendamento e cancelamento.

Última revisão: 30 de outubro de 2026.

Quem realiza a consulta

Uma consulta paga é uma reunião avulsa com um solicitor (advogado) ou assessor devidamente qualificado da Suassuna Global (Martins Costa Immigration Ltd). A página de agendamento indica o valor e a duração; nossa consulta padrão é atualmente de £ 100 para uma chamada de vídeo de 30 minutos, a menos que um serviço diferente seja indicado com clareza. As reuniões normalmente ocorrem pelo Google Meet.

Agendamento e pagamento

O agendamento é confirmado quando o pagamento é recebido e enviamos a confirmação. Por favor, forneça um resumo preciso do caso e dados de contato corretos. O tempo reservado inclui a leitura do seu resumo, a discussão da sua situação, a análise dos principais documentos apresentados durante a chamada e a explicação dos próximos passos cabíveis.

Escopo e documentos

Trata-se de uma orientação preliminar de imigração com base nas informações disponíveis na reunião, e não de uma auditoria documental completa, parecer jurídico formal por escrito ou preparação de pedido (application). Normalmente não analisamos documentos com antecedência. Se desejar apresentar documentos, restrinja-os aos trechos essenciais, geralmente não excedendo cinco páginas no total. Serviços adicionais exigem um contrato em separado.

Após a reunião

Normalmente enviamos um resumo ou client care letter (carta de atendimento ao cliente) com os principais pontos discutidos, os próximos passos e uma indicação de honorários futuros, quando pertinente. Podemos responder a breves pedidos de esclarecimento, a nosso critério. A consulta não garante um resultado migratório específico nem que aceitaremos instruções adicionais; a aceitação está sujeita a conflitos de interesse, verificações regulatórias, capacidade de atendimento e julgamento profissional.

Reagendamento e cancelamentos comuns

Solicite alterações com pelo menos 24 horas de antecedência em relação ao horário agendado, utilizando as instruções de contato do agendamento ou pelo WhatsApp +44 (0) 77 0694 9051. Com aviso prévio de pelo menos 24 horas, normalmente oferecemos reagendamento ou reembolso. Para cancelamentos posteriores, não comparecimento ou atrasos, poderemos cobrar pelo trabalho razoavelmente executado e uma taxa de cancelamento legalmente exigível, resguardados sempre os seus direitos legais (statutory rights) e as circunstâncias do caso. Caso você se atrase, a consulta normalmente terminará no horário previsto.

Seus direitos legais de arrependimento (cooling-off rights)

Ao agendar como consumidor de forma online ou à distância, pode ser aplicável o direito de cancelamento em até 14 dias (statutory cooling-off rights / direito de arrependimento). Se você nos solicitar o início da prestação do serviço durante esse período, poderá ter de pagar um valor proporcional ao trabalho executado antes do cancelamento. O seu direito de cancelamento pode cessar assim que o serviço tiver sido integralmente prestado, mas somente quando os requisitos legais de solicitação expressa e reconhecimento tiverem sido cumpridos. Nada aqui contido afasta seus direitos legais de consumidor.

Problemas técnicos

Você precisará de uma conexão de internet adequada, microfone e dispositivo compatível. Avise-nos prontamente se não conseguir se conectar. Faremos esforços razoáveis para solucionar problemas técnicos. Se não pudermos prestar o serviço devido a um problema de nossa parte, ofereceremos um reagendamento adequado ou o reembolso pelos serviços não prestados. Uma alternativa por telefone poderá ser combinada, se apropriado.

Conduta profissional e confidencialidade

Prestamos assessoria apenas sobre opções lícitas e adequadas. Podemos recusar o atendimento caso haja conflito de interesses, suspeita de desonestidade ou outro motivo profissional. Tratamos dados pessoais nos termos de nossa Política de Privacidade e podemos lavrar notas de atendimento (attendance notes), gravações ou transcrições quando lícito e devidamente informado. Por favor, solicite autorização antes de realizar qualquer gravação da reunião por conta própria.

Reclamações

Se algo der errado, envie um e-mail para support@martinscosta.com. Investigaremos a questão nos termos de nosso Procedimento de Reclamações (Complaints Procedure). O seu direito de reclamar ou buscar reparação adequada não é afastado por estes termos. O Legal Ombudsman (órgão de ouvidoria jurídica independente do Reino Unido) poderá analisar reclamações elegíveis após nossa resposta final ou transcorridas oito semanas.

Idioma e alterações

As consultas são realizadas no idioma confirmado no momento do agendamento. Se fornecermos termos traduzidos, o texto em inglês será a referência principal, sem prejuízo de proteções legais obrigatórias. Qualquer alteração substancial em um serviço agendado será discutida com você.

Atualizações sobre imigração e orientações práticas

Atualizações ocasionais sobre imigração no Reino Unido, conformidade de patrocinadores (sponsor compliance) e tópicos selecionados sobre Portugal.

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